Processo 0713512-65.2024.8.01.0001

TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0713512-65.2024.8.01.0001
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco
Última publicação
16/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ADV: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 3539/AC) - Processo 0713512-65.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - RÉU: B1Igreja Batista Regular FiladélfiaB0 - Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, ce

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