Processo 0713518-19.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GENITORA DE MILITAR. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões, a recorrente sustenta que era dependente econô
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