Processo 0713522-48.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713522-48.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sérgio Luiz Ambrozio dos Santos - Apelado: Braskem S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DE OFÍCIO, anular a sentença, com retorno dos autos para instrução, restando prejudicada as demais razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DAS RESTRIÇÕES À ATIVIDADE PESQUEIRA NA LAGOA MUNDAÚ EM RAZÃO DO RISCO DE COLAPSO DE MINA DA BRASKEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES FORMULADOS EM FACE DE MINERADORA, EM AÇÃO FUNDADA NOS IMPACTOS DECORRENTES DAS RESTRIÇÕES DE NAVEGABILIDADE IMPOSTAS NA LAGOA MUNDAÚ, EM RAZÃO DO RISCO DE COLAPSO DE MINA DE SAL-GEMA EM MACEIÓ/AL.2. A PARTE AUTORA ALEGOU EXERCER ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL NA REGIÃO ATINGIDA E SUSTENTOU QUE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA NAVEGAÇÃO COMPROMETEU SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. DEFENDEU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DELA DECORRENTE.3. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS AMBIENTAIS, MAS CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2024, REPUTANDO INSUFICIENTE O REGISTRO PROFISSIONAL DATADO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE NAVEGABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZAM ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTRA-SE LEGÍTIMO QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC.7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, TORNA PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. O VÍCIO PROCEDIMENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.