Processo 0713548-81.2025.8.07.0009
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo. Recurso inominado. Atraso de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Tema 1.417/STF inaplicável. Ausência de assistência material adequada. Dano moral configurado. Indenização proporcional. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, condenando a companhia ao pagamento de R$ 4.000,00, s
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