Processo 0713549-54.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713549-54.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Maria de Fátima da Silva Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A COBRANÇA DE SEGURO INSERIDO EM FATURA DE ENERGIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO DENOMINADO “SEGURO FAMÍLIA AMPARADA”; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, DO CDC).4. A FORNECEDORA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS APRESENTA APENAS PROPOSTA DE ADESÃO DESACOMPANHADA DO CONTRATO COMPLETO E SEM EVIDÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA.5. A JUNTADA PRECÁRIA DE DOCUMENTO E A UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO OU DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.6. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.7. A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, LEGITIMANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. A COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713495-36.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 05/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705873-03.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18/12/2024; STF, TEMA 1255. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL) - Bruno Davi de Souza Paz Barbosa (OAB: 22327/AL) - 319

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