Processo 0713567-62.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713567-62.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas, superando o óbice anteriormente apontado na decisão monocrática de fls. 458/462, com fundamento no art. 1.024, § 5º, do CPC, e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para excluir a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a Sentença incólume em seus demais termos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LEVETIRACETAM SOLUÇÃO ORAL 100MG/ML. CRIANÇAS PORTADORAS DA SÍNDROME CONGÊNITA DO VÍRUS ZIKA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, A REGULARIZAR A DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO LEVETIRACETAM, SOLUÇÃO ORAL 100MG/ML — KEPPRA 150ML, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA REDE ESTADUAL, DESTINADO AO TRATAMENTO DE CRIANÇAS PORTADORAS DA SÍNDROME CONGÊNITA DO VÍRUS ZIKA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DEVE SER CONHECIDA SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR;(II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, SEM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO; E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 1.024, § 5º, DO CPC PERMITE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUANDO ESTES SÃO REJEITADOS OU NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, EM PRESTÍGIO À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.04. O TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, DE MODO QUE A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES NO SUS NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NEM IMPÕE, POR SI SÓ, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.05. A DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO TEMA 1.234 DO STF, POIS DISCUTE FALHA CONCRETA DE ABASTECIMENTO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO AO SUS, E NÃO FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA ÀS POLÍTICAS…

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