Processo 0713585-44.2023.8.02.0001

ADV: SAMUEL S VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1500/AL), ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0713585-44.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - AUTOR: José Cicero de Mendonça Aquino - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 172-175. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): José Cícero de Mendonça Aquino (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 16/02/1969 VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 172-175 A) Valor total: R$ 106.229,99 Valor originário: R$ 75.846,06 Valor corrigido: R$ 75.846,06 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 30.383,93 DATA-BASE: 10/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2398, operação 001, conta corrente 413-7 C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (contrato p. 177). BENEFICIÁRIO: Samuel S. Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 47.612.315/0001-53) CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001, conta corrente 27291666-8 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 106.229,99 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Samuel S. Vieira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 47.612.315/0001-53) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 172-175 A) Valor total: R$ 21.246,00 Valor Corrigido: R$ 15.169,21 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 6.076,79 DATA-BASE: 10/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante pelo simples nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001, conta corrente 27291666-8 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 21.246,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,09 de março de 2026. Nathálya Ataide Fernandes Juíza de…

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