Processo 0713594-58.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713594-58.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Erivânia da Silva Marques Souza - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a compensação/devolução dos valores pagos indevidamente ocorra em dobro, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS (JUROS, TARIFAS E SEGURO), BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. O RECURSO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, MANTENDO INTEGRALMENTE O CONTRATO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A AUTORA SUSTENTA ABUSIVIDADE EM CONTRATO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO E TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO). REQUER A REVISÃO CONTRATUAL, REDUÇÃO DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS;(II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS;(III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONFIGURA VENDA CASADA;(IV) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; E(V) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRJUROS REMUNERATÓRIOS:NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE, POIS A TAXA PACTUADA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, SENDO INVIÁVEL SUA LIMITAÇÃO APENAS POR ESSE CRITÉRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 E HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SEGURO CONTRATUAL:INEXISTENTE VENDA CASADA, POIS A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA AUTÔNOMA E FACULTATIVA, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO:COBRANÇA VÁLIDA, POR ESTAR AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO E PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO:COBRANÇA VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 958), INEXISTINDO PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM:COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES:DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 39 E ART. 51, IV, DO CDC ART. 1.040 DO CPC MP Nº 2.170-36/2001 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS STJ, AGRG NO ARESP 590.552/MS…

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