Processo 0713596-32.2025.8.01.0001
TJAC • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0713596-32.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: M. N. V. - Apelado: R. M. do N. - Despacho Trata-se de Apelação Cível interposta por M. N. V., qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens que move em desfavor de R. M. do N. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, postulou os benefícios da gratuid
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