Processo 0713610-12.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713610-12.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Itaú Unibanco S/A Holding - Embargado: Paulo Eduardo Cirilo Cavalcante - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0713610-12.2025.8.02.0058, em que figuram, como embargante, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e, como embargado, PAULO EDUARDO CIRILO CAVALCANTE, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAULO EDUARDO CIRILO CAVALCANTE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFENDENDO QUE OS JUROS DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NÃO DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS? B) É CORRETO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (EVENTO DANOSO), À LUZ DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA?III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORRE EM OMISSÃO: A QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI EXPRESSAMENTE RESOLVIDA NO VOTO, COM ADOÇÃO DA SÚMULA 54/STJ (JUROS DESDE O EVENTO DANOSO) E DA SÚMULA 362/STJ (CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO), EM REGIME SELIC UNIFICADO APÓS O ARBITRAMENTO. B) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, REGIDA PELO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E PELA SÚMULA 54/STJ, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.080/STJ, RESERVADO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. C) O PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE (RESP Nº 903.258/RS) DIZ RESPEITO A CONTEXTO DIVERSO E NÃO ALTERA O REGIME APLICÁVEL. D) O QUE O EMBARGANTE BUSCA É A REVISÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE PRESSUPÕE VÍCIO FORMAL NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. E) AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: A) A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) EM DEMANDAS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 14 E 6º, VI, DO CDC. SÚMULA 54/STJ;…

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