Processo 0713617-06.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713617-06.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Rescisão Contratual com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Almeida França Engenharia Ltda. em desfavor de Telefônica Brasil S.A

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