Processo 0713640-92.2023.8.02.0001

ADV: MARCOS HENRIQUE ARAÚJO SOARES (OAB 21093/AL), ADV: CELIO ROBERTO DE BRITO BARBOSA (OAB 21176/AL), ADV: JONATHA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 19720/AL), ADV: DELANO FERREIRA BARROS JUNIOR (OAB 16988/AL), ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL), ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL), ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL), ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL), ADV: ALINE BERIA MALTA FREIRE (OAB 10509/AL) - Processo 0713640-92.2023.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria Eunice Cerqueira de Oliveira Barbosa - HERDEIRO: MARIA REGINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - TAYNÁ CERQUEIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - ELISEU DE OLIVEIRA BARBOSA SANTOS e outro - INVDO: Eliseu de Oliveira Barbosa Filho - TERCEIRO I: Jorge Luiz Viana Barbosa - Pelo exposto, DETERMINO: 1. RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES: Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente primeiras declarações retificadas e complementadas, incluindo: a) O nome de todos os herdeiros do de cujus, incluindo o herdeiro Jorge Luiz Viana Barbosa; b) Relação de todos os imóveis que integravam o patrimônio do de cujus na data do óbito (11/01/2021), com apresentação das respectivas certidões de registro imobiliário ou fichas cadastrais, esclarecendo especificamente a situação dos imóveis questionados nos autos: Rua Benjamim Constant, n.º 108 e n.º 111; Avenida Senador Rui Palmeira, n.º 86 (inscrições 1021727 e 29622915); e Travessa Pingo D'Água, n.ºs 27, 27-A, 27-B, 27-C e 27-D; c) Relação dos veículos de propriedade do de cujus na data do óbito, com identificação de placa e chassi, esclarecendo a situação do Hyundai Creta e do Hyundai IX 35 mencionados nos autos; d) Relação de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos do de cujus, com extratos referentes aos 6 (seis) meses imediatamente anteriores e posteriores ao óbito; e) Informações e documentação referente ao terreno da Rua Benjamim Constant, n.º 111 - Trapiche da Barra (inscr. 53057), indicado nos autos como integrante de inventário anterior (proc. n.º 0004589-55.2010.8.02.0001); f) Informações sobre o bem recebido em contrapartida na escritura particular de permuta (terreno no Povoado Pedras, Marechal Deodoro/AL), com documentação comprobatória de sua destinação; g) Informações sobre os imóveis da Avenida Senador Rui Palmeira, n.º 86 - Ponta Grossa, com inscrições 1021727 e 29622915. 2. ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos sobre o contrato particular de compra e venda do imóvel da Rua Benjamim Constant, n.º 108 (matrícula n.º 4819), celebrado com Fernando Antônio de Andrade Calixto (fls. 214/216), apresentando: a) Comprovante de todos os valores recebidos a título de preço, com indicação da conta bancária de destino; b) Demonstrativo do destino dado a cada valor recebido, com comprovação documental; c) Situação atual do contrato, informando parcelas pagas e parcelas vincendas. 4. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS: Determino,, a realização de consultas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD em nome do inventariado ELISEU DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, para apuração de veículos, contas bancárias, indisponibilidades e declarações fiscais. Os resultados deverão ser juntados ao processo, com subsequente intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. AO HERDEIRO IMPUGNANTE: 5.1 DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: Esclareço ao…

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