Processo 0713641-10.2021.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0713641-10.2021.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO ROBERTO CARVALHO VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de alvará de soltura, de ofício e/ou de mandado de intimação) 1. Relatório. Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de Márcio Roberto Carvalho Venâncio, devidamente qualificado(a)(s) nos autos
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