Processo 0713657-80.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0713657-80.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO THIAGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., sustentando, em síntese, estar em situação de superendividamento grave e iminente insolvência financeira . Afirma ser servidor público do Distrito Federal, exercendo o cargo de Técnico Socioeducativo, e único provedor de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores de idade . Alega que o réu realiza descontos mensais automáticos diretamente em sua conta corrente, de número 078.25.965-3, mantida junto à agência 078, para quitação de mútuos bancários comuns, os quais, somados aos descontos consignados em sua folha de pagamento e a bloqueios sob a rubrica de saldo provisionado, consomem integralmente a sua remuneração líquida mensal, atingindo o patamar correspondente a 104,72% de seus rendimentos e comprometendo a sua subsistência familiar mínima . Diante desse cenário de hipervulnerabilidade, relata ter protocolado perante o banco réu, em 10 de dezembro de 2025, um requerimento administrativo pleiteando o imediato cancelamento das autorizações de débitos automáticos vinculados aos contratos de mútuo, com esteio no artigo 6º da Resolução nº 4.790 do ano de 2020 do Conselho Monetário Nacional . Assevera que o banco réu recusou formalmente a inibição dos descontos sob o argumento de que as operações haviam sido pactuadas de modo irrevogável . Aduz também ter sido induzido a erro substancial pela gerência da instituição ao contratar a operação de antecipação do décimo terceiro salário de cédula número 29263747, uma vez que possuía a legítima expectativa de que a quitação ocorreria apenas quando do efetivo recebimento da rubrica respectiva em setembro de 2026, tendo o banco, de forma antecipada, efetuado débitos indevidos e provisionamentos em sua conta bancária nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 . Requer, nestes termos, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos em conta corrente associados às operações de número 2024645563 (novação) e 0170130720 (compra parcelada), a liberação imediata dos valores retidos a título de saldo provisionado, a inibição de novos descontos de antecipação do décimo terceiro salário, com a posterior confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu à obrigação de se abster de proceder aos débitos em conta corrente sem a sua expressa e atual autorização, bem como à restituição de todos os valores retidos após a comunicação da revogação administrativa . O processo foi originariamente distribuído perante o plantão judiciário distrital, tendo o juízo plantonista proferido despacho sob o ID 261181033 declinando de apreciar a medida de urgência por ausência de risco iminente de perecimento de direito, determinando o encaminhamento dos autos para livre distribuição junto a este juízo natural . Após a remessa, este juízo determinou ao autor a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, bem como para a regularização dos instrumentos de representação processual e da declaração de hipossuficiência de ID 261516802 . O autor apresentou emenda à inicial sanando os pontos sob o ID…

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