Processo 0713669-05.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0713669-05.2026.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCELO TAVARES BERNARDES EMBARGADO: MASSA FALIDA DE MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (Id 82993129) nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos seguintes t
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