Processo 0713716-98.2025.8.07.0004

Número do processo: 0713716-98.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO HERIQUE RODRIGUES DE SOUSA REU: PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Não existem questões preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A predominância da matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual a efetiva elucidação do contexto fático enseja o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Alega o autor, em emendas de ID’s-254885894 e 256701326, que é estudante de medicina e contratou os serviços da ré de mesadas educacionais, conforme contrato de ID-251774120 Pág. 1 a 27, para financiamento da sua faculdade, ficando acordadas 33 parcelas, variando entre R$ 900,00 a R$ 1.000,00, das quais apenas 31 foram creditadas em sua conta. Aduz que a ré cancelou o contrato, sob a alegação de que o Autor não teria acessado o e-mail institucional, mas ainda assim lhe cobra as 33 parcelas, das quais, frise-se, duas, nos valores de R$ 1.000,00, não foram pagas. Afirma que vem cumprindo regularmente o pagamento do contrato, inicialmente previsto para 12 prestações de R$ 5.279,58, as quais foram renegociadas para uma entrada de R$ 3.120,05 e outras 23 parcelas de R$ 2.981,17. Pugna, ao final, em emenda de ID- 256701326, pela restituição de duas mesadas não pagas (R$ 2.000,00). Junta, ainda, análise financeira de ID-251774117 e documentos de ID’s-254889600 a 254889601. A empresa ré confirma a contratação do produto Mesada Sanar Up, para o recebimento de 33 parcelas, no valor de R$800,00, com fluxo de recebimentos previsto para ocorrer entre os meses de junho de 2022 até fevereiro de 2025. Posteriormente, o Requerente recebeu um upgrade, passando a receber a mesada de R$1.000,00, a partir de março de 2023. Segue noticiando que, no ato da contratação, foi acordado que os valores devidos pelo Requerente seriam quitados mediante 12 pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$4.565,20, com vencimentos entre março de 2025 e fevereiro de 2026, os quais foram reajustados para parcelas de R$5.279,58. Confirma que o requerente, por livre vontade, na data de 02/05/2025, realizou uma renegociação, que ficou acordada para o pagamento de 24 parcelas, sendo a primeira de R$3.120,05 e as demais de R$2.981,17, com a primeira vencendo em maio de 2025, e a última com vencimento em abril de 2027. Confirma, ainda, que o Requerente realizou a retirada de 31 mesadas, e após o recálculo e a renegociação, considerando a incidência dos encargos, o valor perfez, na renegociação, o montante de R$60.847,44. E que o recebimento das mesadas está condicionado à solicitação mensal realizada pelo próprio aluno, dentro dos prazos previamente estabelecidos, sendo que a ausência de repasse decorre da inércia de requerimento tempestivo pelo autor. Afirma, por fim, que o recálculo do débito considera exclusivamente as mesadas efetivamente recebidas pelo aluno, conforme documento de ID-266875261 Pág. 9. Junta, ainda, extrato de evolução da dívida do autor ao ID- 266875261 Pág. 11 e documentos de ID’s- 266876978 a 266878528 e pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo…

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