Processo 0713717-13.2026.8.07.0016
TJDFT • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente Número do processo: 0713717-13.2026.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) REQUERENTE: M. S. A. Z. S. REPRESENTANTE LEGAL: M. D. S. S. A. REQUERIDO: A. Z. S. DECISÃO Trata-se de requerimento da Defensoria Pública relatando que na decisão ju
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