Processo 0713718-75.2024.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713718-75.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrido: Rk Representações Eireli - Me - Recorrido: Confecções Max Denim Eireli (Gmd Indústria Têxtil Eireli) - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR RK REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/65, RECONHECENDO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SEM DESPACHO SANEADOR, CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PROFERE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA INÉRCIA DAS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, SEM QUE CONSTE NOS AUTOS INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA.4. O ART. 10 DO CPC VEDA DECISÃO SURPRESA E IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM O MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO CIVIL.5. O ART. 370 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS, MAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO NÃO HÁ DECISÃO FORMAL INDEFERINDO OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS.6. HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO LÓGICA.7. A TESE DEFENSIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA, FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESÍDIA E QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE, ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL.8. O JULGAMENTO ANTECIPADO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, REVELA-SE PREMATURO E COMPROMETE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO TÍPICO ERROR IN PROCEDENDO APTO A MACULAR A VALIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 355, I, 370, 487, I, E 1.023, § 2º; LEI Nº 4.886/65, ART. 27, “J”. . - Advs: Dênis Alexandre Ribeiro Reis (OAB: 4087/AL) - Acemar Farias (OAB: 62879/PR) - 319

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