Processo 0713721-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713721-07.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Matheus Tiago Santos Amorim e outro - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO COM MÉTODO ABA E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A OPERADORA E 30% PARA O AUTOR. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, SUSTENTANDO QUE OBTEVE ÊXITO EM AFASTAR PEDIDOS RELEVANTES, COMO O CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICAS PARTICULARES ESCOLHIDAS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A INVERSÃO OU REVISÃO DA PROPORÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA EXISTENTE INTERNAMENTE NO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CRITÉRIO DECISÓRIO ADOTADO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE AO ATRIBUIR MAIOR PARCELA DA SUCUMBÊNCIA À OPERADORA, POIS, EMBORA TENHA OBTIDO PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL, PERMANECEU CONDENADA AO NÚCLEO PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR PELO MÉTODO ABA.6. O ÊXITO DA OPERADORA QUANTO À EXCLUSÃO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR NÃO AFASTA A PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO OBJETO CENTRAL DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A PROPORÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NO JULGAMENTO.7. A PRETENSÃO DE REAVALIAR A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REPRESENTA PEDIDO DE REFORMA DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO ENFRENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 489, § 1º; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE…

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