Processo 0713725-96.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 0713725-96.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Merivania Roberto da Silva - DECISÃO Trata-se de ação que versa sobre questão de direito delimitada no Tema Repetitivo nº 1414 do STJ, cujo objeto é "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e
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