Processo 0713741-84.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713741-84.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Latam Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Maria de Lourdes Rodrigues Correia Barbosa e outros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0713741-84.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), e, como partes recorridas, MARIA DE LOURDES RODRIGUES CORREIA BARBOSA, EDY KARLA RODRIGUES CORREIA BARBOSA, DARILENE FIRMIANO NICÁCIO e DAÍSE PATRÍCIA FIRMIANO NICÁCIO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença recorrida para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação ao reembolso dos valores pagos, no montante de R$ 6.687,28, com abatimento de 5% a título de multa compensatória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS ADQUIRIDAS COMO TRECHO DE ACESSO A VIAGEM INTERNACIONAL. PACOTE RELIGIOSO COM DESTINO A ISRAEL CANCELADO POR FORÇA MAIOR (CONFLITO ARMADO). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TARIFA PLUS. IRRELEVÂNCIA. ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. RETENÇÃO MÁXIMA DE 5%. DANOS MORAIS. RECUSA DE REEMBOLSO FUNDAMENTADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MALICIOSA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A RECORRENTE A RESTITUIR R$ 6.687,28 COM ABATIMENTO DE 5%, BEM COMO A PAGAR R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS A CADA UMA DAS QUATRO AUTORAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA RECUSA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS DOMÉSTICAS ADQUIRIDAS EXCLUSIVAMENTE COMO TRECHO DE ACESSO A VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADA POR FORÇA MAIOR; B) VALIDADE DAS RESTRIÇÕES DA TARIFA PLUS EM FACE DO ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DIANTE DA RECUSA DE REEMBOLSO EM CONTEXTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) AS PASSAGENS DOMÉSTICAS FORAM ADQUIRIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR EMBARQUE EM VIAGEM INTERNACIONAL CUJO CANCELAMENTO DECORREU DE FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA A CADEIA CAUSAL DO CANCELAMENTO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; B) O ART. 740, §3º, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 3º DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 LIMITAM A MULTA COMPENSATÓRIA A 5% DO VALOR PAGO, SENDO ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL OU A IMPOSIÇÃO DE CRÉDITOS CONDICIONADOS; C) A MODALIDADE TARIFÁRIA ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DIREITO AO REEMBOLSO QUANDO O CANCELAMENTO DECORRE DE FORÇA MAIOR; D) A RECUSA DA RECORRENTE, EMBORA INDEVIDA, BASEOU-SE EM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INCIDÊNCIA DA FORÇA MAIOR EM TRECHO DOMÉSTICO E SOBRE A APLICAÇÃO DAS REGRAS TARIFÁRIAS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E) A SITUAÇÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MATERIAL, NÃO…

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