Processo 0713750-80.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713750-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargada: Ariane Taisa Agostinho Duarte e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NÃO ACOLHER os pleitos recursais.Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. LEI ESTADUAL NÚMERO 8.528/2021. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CAUSAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. A DECISÃO REFORMOU A SENTENÇA PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELO FALECIMENTO DE MILITAR EM SERVIÇO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL NÚMERO 8.528/2021, A QUAL INSTITUI COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AOS DEPENDENTES, O QUE CARACTERIZARIA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE DUPLA CONDENAÇÃO, BEM COMO ANALISAR SE O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS DEPENDENTES DE MILITAR FALECIDO EM ATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NÚMERO 8.528/2021, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OSTENTA CARÁTER PURAMENTE ADMINISTRATIVO, COM O PROPÓSITO DE AMPARAR OS DEPENDENTES EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.5- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTA-SE NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, CONSAGRADA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE REPARAR O ABALO PSICOLÓGICO E O SOFRIMENTO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADOS PELA FAMÍLIA.6- A DIVERSIDADE ENTRE AS NATUREZAS JURÍDICAS E AS FINALIDADES DAS REFERIDAS REPARAÇÕES AFASTA A TESE DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. A CUMULAÇÃO DAS PARCELAS REVELA-SE JURIDICAMENTE VIÁVEL, EM ESTRITO ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO NORMATIVA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO AOS DEPENDENTES DE MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO MESMO EVENTO. 2. A CUMULAÇÃO DAS REPARAÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL É LÍCITA EM VIRTUDE DA DISTINÇÃO EVIDENTE ENTRE AS SUAS NATUREZAS JURÍDICAS E AS SUAS FINALIDADES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, II, III E…

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