Processo 0713774-11.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713774-11.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Laudijane Cirilo de Almeida - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. "ERROR IN PROCEDENDO". SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SUPRIR A OMISSÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, QUANDO ESTA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, COMO PREVISTO NO ART. 186, § 1º, DO CPC E NO ART. 128, I, DA LC Nº 80/1994.04. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE NOS CASOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONFORME ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.05. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO REALIZOU INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO APENAS INTIMADO DIRETAMENTE A PARTE AUTORA, CONFIGURANDO "ERROR IN PROCEDENDO" E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV).06. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º DO CPC, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA SUPRIR A OMISSÃO.09. É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANDO ATUA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC E DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, SENDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DESSA PRERROGATIVA.10. AS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, CONSIDERAM-SE PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.11. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.12. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS CONFIGURA "ERROR IN PROCEDENDO", IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, §§ 1º E 6º; ART. 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL: 07275462320218020001, REL: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 14/11/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 16/11/2024; TJ-AL: 0719872-86.2024.8.02.0001; REL: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULG: 21/08/2025; REG: 28/08/2025; TJ-AL 07006167820228020050, REL: DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, JULG: 14/11/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 18/11/2024. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB:…

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