Processo 0713777-11.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0713777-11.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Miguel Rodrigues da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713777-11.2022.8.02.0001 Recorrente : Esmale Assistência Internacional de Saúde. Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL). Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL). Recorrido : Miguel Rodrigues da Silva. Advogada: Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o disposto nos arts. 188, 396, 406 e 927 do Código Civil, art. 1.022 do CPC, art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, além do art. 6º da LINDB, na medida em que (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) não é possível aplicar reatroativamente as modificações legislativas promovidas após a data do suposto ato ilícito, (III) a negativa de cobertura foi lícita, (IV) a negativa de cobertura, ainda que considerada indevida, não gera dano moral na forma presumida, e (V) houve erro na fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 351/357, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no recurso especial diz respeito à (in)ocorrência de dano moral presumido em razão de negativa indevida de cobertura de tratamento médico pela operadora de saúde. Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.365, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos moraisin re ipsanas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencialpela operadora de plano de saúde. Tese: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão,…

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