Processo 0713782-87.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713782-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BL D DA SHCGN QD 716 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c obrigação de fazer e restituição de indébito ajuizada por CONDOMINIO DO BL D DA SHCGN QD 716
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