Processo 0713803-38.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713803-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival de Matos - Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM INDICAÇÃO INDIVIDUAL DO PATRONO, BEM COMO CONDENOU O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL NÃO CONHECE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO APRECIADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, EXIGINDO MANDATO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994.5. O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO, CONFORME ART. 76 DO CPC, SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO A PARTE PERMANECE INERTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.6. A INÉRCIA DO PATRONO EM SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURANDO FORMALISMO EXCESSIVO.7. O ART. 104, § 2º, DO CPC AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS QUANDO ATUA SEM MANDATO VÁLIDO OU DEIXA DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, TORNANDO INEFICAZES OS ATOS PRATICADOS. 8. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REVELA-SE PROPORCIONAL E DECORRE DIRETAMENTE DE SUA CONDUTA OMISSIVA, QUE INVIABILIZOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, I, 104, § 2º, E 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 15, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0749118-30.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2026. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.