Processo 0713809-72.2024.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: LUCAS GONÇALVES FERNANDES (OAB 6903/RO) - Processo 0713809-72.2024.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: Kbv Internacional Comercio e Industria de Ferramentas Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de pp. 376/411, opostos por KBV Internacional Comércio e Indústria de Ferramentas Ltda, e, no mérito, ACOLHO o recurso com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do CPC, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para,
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