Processo 0713831-35.2026.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA) - Processo 0713831-35.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - REQUERENTE: R.R.M.A. - Isso posto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa deste processo ao Juízo da 26ª Vara d
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