Processo 0713843-54.2023.8.02.0001
TJAL • Agravo Interno Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713843-54.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: José Sérgio Pontes de Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. L
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