Processo 0713850-75.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713850-75.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Petrúcio do Nascimento - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE RELATÓRIO MÉDICO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HÉRNIA LOMBAR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NO EXAME DO FEITO, VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DA DEMANDA DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMANDA FOI ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO; E (II) SABER SE O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA OS ENTES FEDERATIVOS POSSUAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO APTO A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DA MEDIDA REQUERIDA. NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DESSES REQUISITOS.4. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA RELEVÂNCIA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCUMBIA AO MAGISTRADO VALER-SE DOS PODERES INSTRUTÓRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. O JULGAMENTO SEM A PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇAIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:“1. NAS DEMANDAS DE SAÚDE QUE VISAM À OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS, A PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. 2. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO O JULGAMENTO DA CAUSA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.X _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 370 E 487, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE); STJ, AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE…

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