Processo 0713854-72.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713854-72.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Lucas Gomes da Silva - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Elétrica S.a - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713854-72.2024.8.02.0058 em que figura, como recorrente Lucas Gomes da Silva e recorrida, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Elétrica S.A, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. DESVIO ANTES DO MEDIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 2. ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA EM INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA, SENDO FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 2. A EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSUMO, TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E REGISTRO FOTOGRÁFICO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. 3. A INSPEÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL, COM ASSINATURA DO TERMO E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFERE VALIDADE AO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. 4. AS FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE APTA A ENSEJAR A COBRANÇA. 5. O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DECORRE DO PODER-DEVER DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO ILEGAL POR SUA INICIATIVA PRÓPRIA. 6. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NEM EVENTUAL ILEGALIDADE NA INSPEÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 7. ESTANDO O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; CPC, ART. 373, I, E ART. 1.013, §3º. . - Advs: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

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