Processo 0713857-61.2023.8.02.0058

TJAL • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0713857-61.2023.8.02.0058

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

Última publicação

29/04/2026

Polo Passivo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/ALRéu

Advogados

CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELROAdvogado

Última movimentação

ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0713857-61.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Códig

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