Processo 0713868-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713868-33.2024.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Telma Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR DOSSIÊ ELETRÔNICO, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEPÓSITO DO NUMERÁRIO. NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E REQUEREU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À QUAL INCUMBE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.4. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE E PELO DOSSIÊ PROBATÓRIO, QUE REGISTROU A LEITURA E O ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, A AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO INSS, O ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, A CAPTURA DE SELFIE, A BIOMETRIA FACIAL, A GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA AUTORA E A TRILHA DE EVENTOS DA OPERAÇÃO.5. O VALOR DE R$ 15.791,43 FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS.6. A NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A AUTENTICIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, NÃO PREVALECE SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, NÃO SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP N. 2.197.156/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2026, DJE 09.03.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700241-78.2025.8.02.0048, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA. . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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