Processo 0713873-78.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713873-78.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Arkpago Ltda - Apelado: Cícero Alves Lisboa - Apdo/Apte: Just Pagamentos Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado Lucas Moreira Paulominas, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, CONHECER dos presentes recursos, para, no mérito, de ofício, por força dos efeitos devolutivo e translativo, em idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator; PREJUDICADAS a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR PERDAS E DANOS (MATERIAIS E MORAIS). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR AS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, CONDENOU AS PARTES DEMANDADAS AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (II) PERQUIRIR SE AS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO; (III) SABER SE É EXIGÍVEL O CRÉDITO ORIUNDO DE ATIVIDADE DE APOSTA, NA FORMA DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) AFERIR A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E FATO DE TERCEIRO; E (V)) EXAMINAR SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS APELANTES ESTÁ RECONHECIDA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.4. O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECE, NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO.5.  AS CASAS DE APOSTAS ONLINE SUBMETEM-SE A REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA ATUAR NO BRASIL, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA DE APOSTA DE QUOTA FIXA, QUAL SEJA, A LEI N. 14.790/2023.6. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E DEVERÁ, INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO DOS LITIGANTES, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. 7. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PARA DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PRÊMIO QUE O DEMANDANTE ALCANÇOU COM AS APOSTAS E QUE EFETIVAMENTE CONSEGUIU SACAR, POR MEIO DA PLATAFORMA DE APOSTAS; DO EXTRATO COMPLETO DA CONTA VIRTUAL QUE O AUTOR POSSUI JUNTO À PLATAFORMA, INDICANDO TODOS OS VALORES QUE FORAM SACADOS E DEVOLVIDOS (EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SAQUES); E DOS COMPROVANTES DA ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO A TERCEIROS, ESCLARECENDO, ASSIM, SE ESSAS QUANTIAS FORAM RETIRADAS DA CONTA VIRTUAL QUE O AUTOR POSSUI JUNTO À PLATAFORMA; FAZIA-SE IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE E ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, DELA DEVENDO O JUÍZO TOMAR PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ,…

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