Processo 0713883-88.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713883-88.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: José Almir Soares da Silva - Recorrido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0713883-88.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, José Almir Soares da Silva, e, como recorrido, Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO SELFIE DO RECORRENTE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE DO AUTOR EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELO RECORRENTE; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, COMPOSTO POR SELFIE DO RECORRENTE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE, APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2) A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA ABERTA JUNTO À RECORRIDA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO RECORRENTE EVIDENCIA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. 3) A CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE DIGITAL NÃO EXIGE, NECESSARIAMENTE, CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS PADRÕES ICP-BRASIL OU GOV.BR QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANALISADOS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 4) O RECORRENTE LIMITA-SE A NEGAR GENERICAMENTE A CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA SELFIE, A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA AUTORIZA O JULGADOR A VALORAR O CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE UNILATERALIDADE DAS PROVAS PARA AFASTAR SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 6) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERA O AUTOR DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 7)…

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