Processo 0713892-80.2025.8.04.1000

TJAM • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0713892-80.2025.8.04.1000

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

MEYLANE DA SILVA LIMAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: REJEITAR a preliminar de incompetência e o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo. CONFIRMAR a tut

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