Processo 0713901-42.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 129, §13 e art. 147, § 1º, todos do Código Penal, e Carlos Felipe Magalhães Carvalho como incurso nas penas do art. 147, § 1º, do Código Penal, cumulada com fixação de valor mín
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