Processo 0713906-79.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713906-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nair Maria Arruda da Silva - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consigado S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Houve apenas ressalva do Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto, que consignou entendimento em conformidade com o adotado pela 1ª Câmara Cível quanto ao valor fixado a título de danos morais, por entender que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO PESSOA IDOSA, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MORAL E FIXAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, ESTABELECER O RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.4. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POIS IMPLICA REDUÇÃO INJUSTA DA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.5. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, COM 75 ANOS DE IDADE, CUJA ÚNICA FONTE DE RENDA É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EVIDENCIA SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, IMPONDO ESPECIAL PROTEÇÃO À LUZ DO ART. 1º, III, E DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 4º, I, DO CDC.6. A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTE (TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700982-15.2025.8.02.0050, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 11.02.2026).7. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE…

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