Processo 0713913-56.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pela contravenção penal capitulada no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, cumulada com fixação de valor mínimo, não inferior a R$ 2.000,00, para reparação dos danos morais causados pela infração e su
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