Processo 0713932-28.2026.8.07.0003

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0713932-28.2026.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADENILTON SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ADENILTON SANTANA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, ensino médio completo, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11.09.1990, filho de Raimundo Nonato dos Santos e Aldaires Silva Santana, portador do RG n. 2.839.046 – SSP/DF, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente no Condomínio Pinheiro, Quadra 14, Casa 09, Sol Nascente/DF, sob a imputação da prática de conduta descrita nos artigos 180, caput e 307, ambos do Código Penal. Assim os fatos foram descritos (ID 275255460): Em data que não se pode precisar, mas até 2 de maio de 2025 (data de apreensão, em via pública, Setor N, EQNN 1/3, Ceilândia/DF, o denunciado ADENILTON SANTANA DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, adquiriu, recebeu e transportou, em proveito próprio, o telefone celular Iphone 14 Pro Max, cor roxa, IMEI 352872339086031, e que sabia ser produto de crime, conforme a Ocorrência Policial n. 2.395/2026 - 19ª DP. Ainda, no dia 02/05/2025, no mesmo local, o denunciado, com vontade livre e consciente, atribuiu-se falsa identidade, em proveito próprio, para evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Nas circunstâncias anteriormente descritas, o denunciado entrou em contato com a vítima MOISÉS M. S., para negociar a devolução de aparelho celular de propriedade deste, o qual havia sido objeto de roubo dias antes. Nesse contexto, o acusado ADENILTON solicitou a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para realizar a restituição do bem. Diante disso, a vítima solicitou apoio policial, sendo conduzido por equipe de policiamento velado até o local previamente ajustado para a devolução do aparelho. Já no referido local, o denunciado e MOISÉS iniciaram as tratativas acerca do telefone celular, ocasião em que policiais militares realizaram a abordagem de ADENILTON, encontrando em sua posse o aparelho pertencente à vítima. Nesse contexto, durante a abordagem policial, ADENILTON tentou descontruir o ocorrido, atribuindo-se nome diverso, para evitar o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em seu desfavor. A denúncia foi recebida em 12.05.2026 (ID 275568250). Após a regular citação pessoal (ID 276804263), foi apresentada a resposta à acusação, na qual a defesa requereu a absolviçãos sumária e pugnou por provas. Além disso, requereu a revogaçãpo da prisã preventiva (ID 77579695). Em decisão saneadora, após ser verificado que o processo se encontrava regular e sem qualquer nulidade a ser sanada e, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e as provas foram deferidas (ID 277842382). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas Henrique Calixto dos Santos Serra e Filipe Alencar Fernandes, a vítima, bem como interrogada a parte ré, que respondeu ao processo preso preventivamente neste feito desde o dia dos fatos. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia,…

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