Processo 0713946-43.2025.8.07.0004

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713946-43.2025.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GABRIEL DE SOUZA GASPAR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento movida por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de GABRIEL DE SOUZA GASPAR. O processo teve regular andamento até ficar paralisado (situação em que ainda se encontra) em virtude do autor ter deixado de promover as diligências necessárias ao seu regular andamento, apesar de devidamente intimado. Expedida intimação ao advogado do autor para que impulsionasse o feito no prazo de 05 (cinco) dias, constatou-se o transcurso do prazo sem que houvesse manifestação nos autos . Realizada a intimação à parte interessada, por meio de "AR", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse os atos e diligências de sua competência, nos termos do disposto no § 1º do Art. 485 do CPC, quedou-se esta silente, sendo manifesto o seu desinteresse pela causa. É o breve relatório. DECIDO. O advogado do autor, intimado a impulsionar o feito, quedou-se inerte. Por sua vez, o autor, devidamente intimado, também não se manifestou nos autos. O abandono da causa é indício veemente do absoluto desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, o Judiciário não se presta a fazer o papel de investigador para procurar o interessado a fim de lembrá-lo de que deve dar andamento ao processo. Nem pode o Juiz se substituir às partes, impulsionando o processo que elas mesmas não cuidaram de impulsionar. Patente, pois, o desinteresse, nada justifica permaneçam os autos em eterna tramitação, o que somente viria a tumultuar ainda mais a já conturbada rotina cartorária. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, após conversão da ação de busca e apreensão em execução. O exequente, intimado para indicar dados bancários para transferência de valores bloqueados via SISBAJUD, permaneceu inerte, mesmo após prorrogação de prazo e advertência quanto à possibilidade de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da exequente foi regularmente realizada por meio eletrônico, conforme art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC, combinado com a Portaria GC TJDFT n. 160/2017, aplicável aos parceiros cadastrados para comunicações eletrônicas. 4. A Súmula 240 do STJ, que condiciona a extinção por abandono à provocação do réu, não se aplica quando este não apresentou defesa nem constituiu advogado. 5. A inércia da apelante, mesmo após prorrogação e advertência, autoriza a extinção do processo, em observância aos princípios da celeridade e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte pode ser realizada por meio…

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