Processo 0713949-68.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713949-68.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Valdenice Dias do Nascimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA; (II) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DIRIMIR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NA INICIAL. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEVENDO O RECURSO SER CONHECIDO EM PARTE.4. SOBRE A TAXA DE JUROS QUESTIONADA, ANALISANDO ABSTRATAMENTE O PERCENTUAL DO ENCARGO, ESTE TAMBÉM ESTÁ CONFLUENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. ESMIUÇANDO O DEBATE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1958365/RS (2021/0282976-9)1, O STJ, ENTENDEU QUE O PATAMAR SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE MOSTRARIA JUSTIFICÁVEL.5. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME ART. 51, IV, DO CDC E NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 50%.6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VISTO QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CONTRATO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS À PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV,; CPC, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014. . - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 319

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