Processo 0713975-14.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713975-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Cordeiro de Oliveira e outro - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, em idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Bradesco Saúde e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS IDOSOS EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS. AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BRADESCO SAÚDE S.A. E POR JORGE LUÍS DE AGUIAR PESSOA E MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES À RESCISÃO, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA E MEDIANTE PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES, E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DOS AUTORES, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, APESAR DO CANCELAMENTO UNILATERAL PROMOVIDO PELA OPERADORA; E (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR DEVE SER AFASTADA, MANTIDA OU MAJORADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE À DISCIPLINA CONSUMERISTA, CONSIDERADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.4. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE EXERÇA PRERROGATIVA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUANDO O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA. 5. O TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DA COBERTURA ASSISTENCIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NAS QUAIS A INTERRUPÇÃO DO PLANO POSSA COMPROMETER TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. 6. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AUTORES, PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE ENFERMIDADES RELEVANTES, NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO PROTEGIDA JUDICIALMENTE. 7. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL - INCLUSIVE EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO -, CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.8. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. . - Advs: Manuela Mendonça de Araújo (OAB: 4954/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) - 319

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