Processo 0713979-08.2026.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0713979-08.2026.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO(S) PEDRO HENRIQUE LEAL NOGUEIRA Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Acórdão Nº 2138600 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTO AQUÁTICA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO JETSET. CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. DÚVIDA
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