Processo 0714084-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714084-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Christinie Laci Torres Teodoro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do voto do relator. - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO CONSUMIDOR, E (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.3.2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO LIMITADO A 24H, SEGUNDO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.3.3. PARTE RÉ QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL. PROVA CONSISTENTE DE FOTOGRAFIAS ATRELADAS A TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL, INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL.3.3. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO EM SERVIÇO ESSENCIAL.3.4. VALOR QUE SE ENCONTRA AQUÉM DO NORMALMENTE FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO..IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA IMPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0706518-67.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 243.353/PE, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022. AGINT NO ARESP N. 532.727/RN, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/9/2022, DJE DE 20/9/2022. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Christinie Laci Torres Teodoro (OAB: 16264/AL) - 319

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