Processo 0714104-24.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714104-24.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mauro Daniel Fiori - Apelado: Uber - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a apelada promova a reativação do cadastro do apelante em sua plataforma no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), além de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, tomando-se por base a média de rendimentos do autor nos seis meses anteriores à exclusão indevida, desde a data do desligamento até a efetiva reativação da conta, incidindo os consectários legais nos termos da fundamentação, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada Drª. Isabelle do Nascimento. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO INDEVIDA.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: MOTORISTA DE APLICATIVO, COM BOM HISTÓRICO E MAIS DE 1.200 CORRIDAS, FOI EXCLUÍDO UNILATERALMENTE DA PLATAFORMA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, PLEITEANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É LÍCITA A EXCLUSÃO UNILATERAL DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CONTRADITÓRIO;(II) SABER SE A CONDUTA DA PLATAFORMA CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA POSSUI NATUREZA CIVIL, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO.A LIBERDADE CONTRATUAL NÃO É ABSOLUTA, SENDO LIMITADA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE GARANTIAS MÍNIMAS, COMO TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO ADEQUADA E CONTRADITÓRIO, AINDA QUE MITIGADO.A EXCLUSÃO DO AUTOR OCORREU DE FORMA SUMÁRIA, SEM PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ADVERTÊNCIA OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO.AS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ (TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS) SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL.A CONDUTA DA PLATAFORMA CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A ILICITUDE DA EXCLUSÃO.É DEVIDA A REATIVAÇÃO DO CADASTRO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA NULIDADE DA EXCLUSÃO.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELA EXCLUSÃO ABRUPTA DA…

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