Processo 0714141-12.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714141-12.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Edna Herculano Vilela de Oliveira - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTRAPOLAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO POR SE TRATAR, SEGUNDO O EMBARGANTE, DE SERVIDORA ESTABILIZADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR, NO §19 DO VOTO, QUE A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA EM 16/05/1997 POR NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, TENDO SE APOSENTADO EM 03/04/2023 COM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE SERVIDORA ESTABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT, CONFORME, ADEMAIS, COMPROVA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À ORIGEM (FLS. 27/28 E FLS. 399/400).5. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISTO QUE, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, O EMBARGANTE LIMITOU-SE A DISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, SEM DESENVOLVER QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE SERVIDORA ESTABILIZADA, SENDO FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL EM ACLARATÓRIOS, AINDA QUE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL (ART. 1.013, CAPUT E §1º, DO CPC/2015), COM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE O CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE, SENDO DEFESO AO COLEGIADO, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONHECER DE TEMA ESTRANHO À MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA.7. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO. ADEMAIS, SEM PERTINÊNCIA FÁTICA COM A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS E NÃO SUSCITADO EM MOMENTO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO8. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - Edinaldo Maiorano de Lima (OAB: 5081/AL) - 319

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