Processo 0714175-73.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714175-73.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Claudizio Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE ACESSÓRIOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, COM RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 É POSSÍVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO.A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL FOI AFASTADA.É VÁLIDA A COBRANÇA DE SEGURO QUANDO DEMONSTRADA SUA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E DESTACADA, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS.A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA EXPRESSAMENTE É VÁLIDA.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É AFASTADA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A COBRANÇA DE TARIFA DE ACESSÓRIOS É ABUSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE.NÃO SE DESCARACTERIZA A MORA QUANDO INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RESTA CONFIGURADA DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.639.320/SP; STJ, RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS; STJ, TEMA 958; STJ, TEMAS 28 E 29; STF, ADI 2316; STJ, AGRG NO ARESP 219.869/SE; STJ, AGRG NO ARESP 98.239/PR. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - 319

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