Processo 0714185-20.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714185-20.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marcos Jose da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO CADASTRADO E CREDENCIAIS DO CLIENTE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS A SUPOSTAS TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC.A DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO É RELEVANTE, SENDO O PRIMEIRO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E O SEGUNDO DECORRENTE DE FATO ALHEIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR MEIO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO, COM UTILIZAÇÃO DE CPF E SENHA DO CLIENTE, ALÉM DE DEMONSTRAR HABITUALIDADE DE USO DO CANAL DIGITAL.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COM INDÍCIOS DE QUE TERCEIROS BENEFICIÁRIOS TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DE GOLPE.NÃO SE VERIFICA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE INCLUSIVE ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS EM ALGUMAS OPERAÇÕES.CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO, ROMPE-SE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479. . - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - 319

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