Processo 0714267-83.2022.8.07.0004

I – SÍNTESE Trata-se de embargos de declaração opostos por Ulisses Dantas de Araújo contra a sentença ID n. 269195448, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto e da inadequação da via processual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 2.000,00. Foram protocolados embargos de declaração sob o ID n. 270640651. Posteriormen

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